Termos e condições.

Identificação da Empresa

Mega Start Lda, com o número de identificação fiscal (NIF) 510867847, endereço físico em Rua Quinta do Bom Retiro, n.º 18, Arm. 1, Charneca 2820-690, telefone +351 935 130 100 e email anabela@anabelamurta.pt, opera em conformidade com o disposto no Artigo 4.º, n.º 1-A, do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro.

A Mega Start Lda é proprietária da website www.anabelamurta.pt, que oferece cursos e sessões online.

AO UTILIZAR OS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA MEGA START, SEJA ATRAVÉS DE UMA SIMPLES NAVEGAÇÃO OU AO ESTABELECER UMA RELAÇÃO COMERCIAL COM A MEGA START, O UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE ESTÁ OBRIGADO A CUMPRIR OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUINDO AS CONDIÇÕES ADICIONAIS E ESPECÍFICAS, BEM COMO OUTRAS POLÍTICAS PRESENTES NOS SERVIÇOSMEGA START.

Se o utilizador não quiser ficar vinculado a estes Termos e Condições, não deverá aceder à WEBSITE e/ou utilizar as suas funcionalidades e serviços associados.

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES APLICAM-SE A TODOS OS UTILIZADORES DA PLATAFORMA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, VISITANTES, FORNECEDORES, CLIENTES E OUTROS NÃO ESPECIFICAMENTE IDENTIFICADOS.

Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo de anabelamurta.pt, bem como de imagens, vídeos, ou qualquer outro elemento de multimédia, inclusive os disponibilizados através das aplicações para Smartphones e Tablets, nem o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da Mega Start Lda ou das entidades externas fornecedoras de informação devidamente identificadas.

Prazos e Condições de Prestação de Serviços Online

• Produtos Digitais
  • Os produtos digitais, como e-books e cursos online, serão disponibilizados imediatamente após a confirmação do pagamento. O cliente receberá um email com o link de acesso ou instruções para download.
    
    
• Sessões Online
  • Sessões online (como consultas ou workshops) serão realizadas em plataformas digitais previamente definidas, no horário acordado com o cliente.
  • O cliente será responsável por garantir o acesso a uma conexão de internet estável e os equipamentos necessários para participar.
    
    
• Cursos Online
  • O acesso a cursos online será fornecido através de uma plataforma dedicada, com login e senha enviados por email.
  • Os materiais e conteúdos dos cursos estarão disponíveis de acordo com o cronograma especificado no momento da compra.
    
    
• Cancelamento e Reagendamento
  • Sessões Online: Cancelamentos ou reagendamentos devem ser comunicados com pelo menos 24 horas de antecedência. Cancelamentos com menos de 24 horas não serão reembolsados.
  • Cursos e Produtos Digitais: Não é possível cancelar ou obter reembolso após o início do curso ou acesso ao produto digital, salvo em situações excepcionais avaliadas caso a caso.
    
    
• Garantia de Acesso
• Em caso de problemas técnicos por parte da Mega Start Lda que impeçam o acesso ao serviço, o cliente será informado e terá direito a reagendar a sessão ou prolongar o período de acesso ao conteúdo, conforme o caso.

Centro de Arbitragem e Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência ou ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC):

• Site: www.cniacc.pt
• Contacto: +351 213 847 484
• Email: cniacc@unl.pt

Para mais informações, pode consultar o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

Direito de Livre Resolução
Conforme o Artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário a contar da data de receção do produto ou da contratação do serviço.

• Como Exercitar o Direito de Livre Resolução
  • Enviar uma declaração clara para o email anabela@anabelamurta.pt, indicando a intenção de resolver o contrato.
  • Para produtos físicos, estes devem ser devolvidos no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução, sem sinais de uso e na embalagem original.
  • Custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação em contrário.
• Exclusões do Direito de Livre Resolução
  • Produtos personalizados ou feitos sob encomenda.
  • Produtos digitais cujo acesso tenha sido iniciado com o consentimento do consumidor.

Livro de reclamações
Conforme a legislação em vigor, Mega Start Lda disponibiliza o Livro de Reclamações em formato físico no endereço mencionado acima e online em www.livroreclamacoes.pt .